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Plenário do Supremo decidirá sobre novo horário do Tribunal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Plenário a decisão sobre a legalidade na medida tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em reduzir horário de funcionamento de fóruns, cartórios e juizados. Ontem, o atendimento passou a ser das 12h às 19h. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, ainda não foi analisada.
Destaque Correio do Estado,
02/09/2010 - 07h55m
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