Refis permite quitar multas do Procon com descontos de até 45% em MS

- 16 dezembro

Multas administrativas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul podem ser quitadas com desconto de até 45% por meio do Refis estadual. O benefício integra o Refis 2025 do Governo do Estado e o prazo para adesão segue até o dia 23 de dezembro.

A medida está prevista na Lei nº 6.495/25 e contempla débitos pagos à vista ou de forma parcelada. Quem optar pelo pagamento integral tem acesso ao maior desconto, enquanto o parcelamento permite abatimentos progressivos, conforme o número de parcelas escolhidas.

No caso do parcelamento, o débito pode ser dividido em até 60 vezes, com descontos que variam entre 20% e 30%. A legislação estabelece que cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o equivalente a R$ 529,20.

Para aderir ao programa, é necessário preencher um requerimento e protocolar o pedido até 23 de dezembro, prazo-limite para análise da documentação. O procedimento pode ser feito de forma presencial ou por e-mail, conforme orientação do Procon.

Ficam fora do Refis os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, estejam ou não judicializados. Nesses casos, a negociação deve ser feita diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado. O programa busca facilitar a regularização de pendências e reduzir passivos administrativos.

Gustavo Monge